Título: AS PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E AS CLÁUSULAS EXORBITANTES
Proponente(s):
Bertoncini, M. E. S. N.
Bertoncini, M. E. S. N.
Aluno(s):
Saraiva, D. F.
Filho, M. R. A.
Área: Negócios, administração e direito
Resumo:
Os contratos administrativos desempenham papel insubstituível na efetivação
dos direitos constitucionalmente garantidos e, portanto, dos objetivos da República
Federativa do Brasil, como esculpidos na Constituição Federal. Como esses contratos
têm como objeto o interesse público, devem possuir cláusulas que assegurem uma
posição de supremacia da Administração Pública frente ao outro contratante. Assim,
este estudo propõe analisar tais cláusulas, chamadas de exorbitantes, sob seus
aspectos legais e doutrinários.