Título: OS DESAFIOS DA EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS DE COTAS RACIAIS NO BRASIL SOB A VIGÊNCIA DA LEI 14.723/2023
Proponente(s): Brugnara, E. S. S.
Aluno(s): Botelho, Á. . A. S.
Área: Direito
Resumo:
As políticas de ação afirmativa no Brasil, como as cotas raciais, buscam corrigir desigualdades históricas e ampliar o acesso ao ensino superior para grupos marginalizados, como negros, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência. A Lei 14.723/2023 trouxe avanços significativos, como a ampliação do público beneficiário e a incorporação de mecanismos de monitoramento periódico. No entanto, a ausência de fiscalização eficiente e o aumento de fraudes por autodeclaração racial comprometem a efetividade dessas políticas. Com base em revisão bibliográfica e análise documental, esta pesquisa analisa os desafios institucionais e sociais na implementação das cotas, com ênfase no papel das comissões de heteroidentificação. Propõem-se alternativas, como regulamentação nacional uniforme, fortalecimento de ações educativas e ampliação do monitoramento, para assegurar a justiça e a eficácia das ações afirmativas.