Título: A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA CONFISSÃO COMO REQUISITO PARA A CELEBRAÇÃO DO ANPP
Proponente(s): Marra, N. C.
Aluno(s):
Carvalho, E. H. P.
Borges, W. A. S.
Área: Direito
Resumo:
O presente estudo tem como objetivo analisar a constitucionalidade da exigência do requisito da confissão para a celebração do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), instrumento da justiça negocial criminal, introduzido no ordenamento pátrio pela Lei. Nº 13.964/2019 e previsto no art. 28-A do CPP. A metodologia de pesquisa empregada baseia, em grande medida, na doutrina, na jurisprudência e na legislação penal correlatas ao tema em apreço. Buscou-se então, tecer considerações introdutórias acerca do ANPP, bem como apontar as principais divergências doutrinárias que circundam o objeto desta pesquisa, quais sejam, a colisão entre a voluntariedade do investigado em confessar para celebrar o acordo, em contrapartida com a violação ao direito à não autoincriminação e a ausência de finalidade específica para a exigência da confissão. À luz dos argumentos depreendidos, analisou-se os efeitos do ANPP na vida privada do imputado, diante da divergência doutrinária acerca da (in) constitucionalidade da confissão.