Título: A proteção da criança e do adolescente no ambiente digital
Proponente(s): Madeira, J. A. A.
Área: Ciências sociais, comunicação e informação
Resumo:
Este trabalho analisa a proteção jurídica de crianças e adolescentes no ambiente digital. Utilizando-se do método hipotético-dedutivo e de revisão legislativa, doutrinária e jurisprudencial, a pesquisa investiga se há lacuna normativa na proteção dos menores no ambiente virtual. Como principais resultados, constata-se que a legislação brasileira atual, mesmo com a recente promulgação da Lei n.º 15.211/2025 (ECA Digital), é insuficiente para regular as atividades dos menores nas plataformas digitais. O abuso do poder parental com a exposição das crianças nas redes sociais ocasiona danos psicossociais, ameaçando o desenvolvimento saudável. Conclui-se que, para garantir a proteção integral, é necessária a aplicação das regras vigentes, compartilhando a responsabilidade fiscalizatória com as plataformas digitais, as quais detém de meios eficazes para impedir a continuidade da prática de danos contra os direitos da personalidade de crianças e adolescentes.