Título: A JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE: os limites da intervenção do poder judiciário na efetivação de direitos e garantias fundamentais
Proponente(s): Marra, N. C.
Aluno(s): Gonçalves, L. G.
Área: Direito
Resumo:
Este artigo teve como objetivo analisar o processo de judicialização da saúde no Brasil, haja vista se tratar de um dos elementos que contribuem para a desigualdade e desequilíbrio nas políticas públicas. O trabalho se propôs a identificar na Constituição Federal de 1988 o modelo de saúde delineado pelo Estado, quando da criação do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como avaliar, não somente as atribuições estabelecidas na Carta Magna para o SUS, mas também das normas infraconstitucionais posteriores que deram um contorno institucional, organizacional e sistemático ao Sistema, adotando na pesquisa o método dedutivo, levantando ideias e ponderações sobre o tema, pautada na abordagem qualitativa, com uma revisão bibliográfica e jurisprudencial sobre o modelo constitucional estabelecido para o SUS. Ademais, o trabalho buscou traçar o contorno jurídico a ser observado em respeito ao legislador originário e a disposição do gestor público no desenvolvimento dessas políticas públicas. Por fim, foi avaliado os limites à atividade judicial para manter a harmonia entre os poderes e feitas recomendações jurídicas para o enfrentamento dessa questão.