Título: RESPONSABILIDADE CIVIL DOS INCAPAZES E DOS PAIS POR ATOS LESIVOS PRATICADOS POR SEUS FILHOS MENORES
Proponente(s): Castro, K. P.
Área: Direito
Resumo:
O presente estudo aborda a responsabilidade civil no contexto dos atos lesivos praticados por incapazes, em especial menores de idade, e a consequente responsabilidade de seus pais ou responsáveis legais. Tal tema é fundamental na necessidade de reparar danos causados, mesmo quando o agente não tem plena capacidade jurídica. Discute-se a aplicação das normas previstas no Código Civil de 2002, nomeadamente nos artigos 928, 932 e 933, além das controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais relacionadas ao tem.