Título: CÂMARAS DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO COMO INSTÂNCIAS DE PROMOÇÃO DA CULTURA DA PACIFICAÇÃO SOCIAL: PROMESSA OU REALIDADE?

Proponente(s): Franco, M. V.

Aluno(s): Alvarenga, A. C.
Garcia, G. H.

Área: Direito

Resumo:

1. RESUMO
2. 
   
3. O relatório examina o uso de métodos adequados de solução de conflitos, como mediação e conciliação, envolvendo a Administração Pública. Denominados “Justiça Multiportas”, esses procedimentos são previstos no art. 319, VII, e no art. 174 do CPC, incentivando a criação de câmaras para resolução eficiente de litígios. Essas práticas promovem modernização, economia e pacificação social, apresentando-se como alternativa viável ao Judiciário, especialmente para conflitos complexos. A adoção de técnicas como negociação e “dispute boards” reflete o compromisso de modernizar as relações jurídicas e assegurar soluções ágeis e eficazes (Lei 13.140/2015; CPC, 2015).

Resumo Expandido:

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