Título: A DESBUROCRATIZAÇÃO DO ACESSO AO PPP: PROPOSTAS LEGISLATIVAS PARA FACILITAR O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL
Proponente(s): Guimaraes, F. L.
Área: Direito
Resumo:
O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é essencial para os trabalhadores que buscam o direito à aposentadoria especial, benefício previsto pela Lei nº 8.213/91, concedido àqueles expostos a agentes nocivos durante sua vida laboral. Apesar da modernização com a implementação do PPP Digital e sua integração ao eSocial, desafios persistem, especialmente para ex-colaboradores de empresas extintas ou sem registros adequados. Este estudo analisa essas dificuldades e propõe soluções legislativas para desburocratizar o acesso ao PPP, incluindo a criação de um sistema digital centralizado e a obrigatoriedade de transferência de dados a órgãos públicos. As propostas visam garantir maior eficiência, reduzir a litigiosidade e assegurar o direito à aposentadoria especial com segurança jurídica.