Título: CESSÃO DE PRECATÓRIOS: ANÁLISE JURÍDICA DA LEGALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Proponente(s): Guimaraes, F. L.
Área: Direito
Resumo:
Precatórios são ordens de pagamento advindas de decisões do judiciário, referentes a entes públicos resultantes de condenações judiciais definitivas. São a forma organizacional que garante o pagamento devido pelos entes públicos aos beneficiários. São divididos em dois tipos, os alimentares e os não alimentares.. Devido à morosidade do judiciário e a alta demanda de dívidas advindas dos entes públicos, muitos dos beneficiários optam pela venda de precatórios para terceiros. Porém, nem sempre isso acontece da forma mais ética possível. Muitas das vezes os cessionários abusam de sua posição se aproveitando dos beneficiários de precatório que estão em estado de vulnerabilidade, oferecendo valores muito menores que estes cessionários têm a receber. Diante disso, vemos uma falha advinda do Estado, visto que o beneficiário é lesado no momento do fato gerador, na hora de pagamento e na ação predatória dos cessionários.