Título: REFLEXÕES ACERCA DA LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DO ITBI NOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS
Proponente(s): Vasconcelos, D. M.
Área: Direito
Resumo:
O presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise acerca da legitimidade da exigência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), um tributo municipal que incide sobre a transferência de imóveis “inter vivos”, especificamente sob o aspecto prático da incidência. Nesse sentido, o estudo busca entender sua legitimidade uma vez cobrada em tempo anterior ao fato gerador sobre contratos particulares de promessa de compra e venda e cessão de direitos como requisito para averbação destes na matrícula imobiliária. Utiliza-se uma abordagem qualitativa e metodologia baseada em análise legislativa, doutrinária e jurisprudencial, assim como consulta à legislação pertinente ao fato gerador do tributo. O trabalho discute os aspectos jurídicos e econômicos dos efeitos que a exigência de seu recolhimento, em um contexto em que não ocorre a transferência de propriedade prevista no Código Civil, buscando explorar os efeitos da instituição do ITBI, as hipóteses de incidência e a visão jurisprudencial.