Título: LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) E DIREITO À PRIVACIDADE: REFLEXÕES ACERCA DOS AVANÇOS E DESAFIOS DA LEGISLAÇÃO.
Proponente(s): Vasconcelos, D. M.
Área: Direito
Resumo:
O presente trabalho discorre sobre a criação e evolução da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Brasil, com o objetivo central de analisar os avanços e desafios que envolvem a implementação, as medidas de sanção e a fiscalização da legislação. Nesse sentido, por meio de pesquisa qualitativa e revisão bibliográfica, o estudo busca ressaltar a importância da proteção dos dados pessoais e a necessidade da implementação de sistemas de segurança para garantir a segurança dos dados. Cabe afirmar que a LGPD é uma legislação essencial para regulamentar a circulação e armazenamentos dos dados, de maneira mais segura e respeitando o direito fundamental à privacidade dos indivíduos. O seu sucesso dependerá da conscientização e do compromisso com a implementação da legislação, com práticas adequadas de proteção de dados, bem como com a efetiva fiscalização e aplicação das sanções previstas.