Título: A LIBERDADE DE NOMEAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS NO SEGURO DE VIDA E OS CONFLITOS SUCESSÓRIOS: o caso da indicação de companheiras fora do casamento
Proponente(s): Oliveira, G. A. L.
Área: Direito
Resumo:
Este trabalho tem como tema a proteção dos herdeiros necessários no âmbito do seguro de vida, abordando os limites legais e jurisprudenciais na nomeação de beneficiários. O estudo justifica-se pela relevância de assegurar a preservação dos direitos sucessórios, especialmente quando o testador deseja nomear beneficiários que não se enquadram como herdeiros legais. O objetivo é analisar os dispositivos do Código Civil e as principais decisões dos tribunais superiores sobre o tema, identificando os limites e permissões legais. A metodologia adotada foi uma pesquisa bibliográfica e documental, com análise de legislações, doutrinas e jurisprudências relacionadas ao direito das sucessões e contratos de seguro. Os principais resultados indicam a necessidade de equilibrar a autonomia do segurado e a proteção dos direitos dos herdeiros necessários, evidenciando que, embora o segurado tenha liberdade para nomear beneficiários, essa liberdade encontra restrições impostas pela legislação e interpretadas pelos tribunais. Conclui-se que a nomeação de beneficiários no seguro de vida deve respeitar os limites sucessórios, garantindo, assim, a justa distribuição patrimonial.