Título: A PROTEÇÃO JURÍDICA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE APÓS O FALECIMENTO: uma análise com base na inteligência
Proponente(s): Oliveira, G. A. L.
Área: Direito
Resumo:
O estudo examina as questões éticas e jurídicas envolvendo o uso de inteligência artificial (IA) na recriação de vozes e imagens de artistas falecidos, trazendo como exemplo da problemática debatida o caso da cantora Elis Regina. A metodologia baseia-se em revisão bibliográfica e análise legislativa, utilizando plataformas acadêmicas para fundamentar a discussão sobre direitos da personalidade post- mortem e sucessão dos direitos autorais. A pesquisa aponta a necessidade de regulamentação para equilibrar o avanço tecnológico com a preservação dos direitos de personalidade e o respeito ao legado dos falecidos. Entre os resultados, destaca- se a ausência de consentimento direto como um problema ético significativo, especialmente quando a autorização pode ser suprida pelos herdeiros. A análise dos projetos de lei em tramitação sugere tentativas de regulamentar o uso de IA nesse contexto, propondo diretrizes para proteger a dignidade e o direito à imagem dos falecidos. O estudo enfatiza a urgência de normas específicas para essa nova realidade.