Título: ESTUDO SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS INFLUENCIADORES DIGITAIS EM RELAÇÃO À PUBLICIDADE ENGANOSA: desafios da aplicação das normas de proteção ao consumidor no marketing de influência
Proponente(s): Oliveira, G. A. L.
Área: Direito
Resumo:
Este artigo propõe uma reflexão aprofundada sobre como os usuários de redes sociais estão suscetíveis à influência para a compra de produtos que, frequentemente, são ilegais ou cuja origem é desconhecida até mesmo pelos divulgadores. Famosos com grande número de seguidorese alta visibilidade nem sempre verificam a procedência e a idoneidade dos produtos ou serviços que promovem. O artigo apresentará um estudo de caso detalhado, visando esclarecer como o consumidor pode se proteger, o amparo legal disponível em tais situações, e os desafiosenfrentados pelos órgãos de controlena fiscalização e punição dos responsáveis. Através da análise de casos, pretende-se demonstrar como influenciadores digitais podem ser responsabilizados por publicidade enganosa,com base no Código de Defesa do Consumidor, no Código de Autorregulamentação Publicitária do CONAR e no Código Civil. Esses instrumentos legais estabelecem que influenciadores, ao divulgarem informações falsas ou enganosas sobre produtos, ou serviços, ou ao participarem de fraudes financeiras que causem danos ao consumidor, podem ser responsabilizados solidaria e objetivamente pelos prejuízos decorrentes das práticas promovidas em suas redes sociais.