Título: AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E A SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA: O IMPACTO DA PRIMEIRA DECISÃO JUDICIAL NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO
Proponente(s): Ferreira, B. G.
Área: Direito
Resumo:
Este estudo examina as audiências de custódia como um mecanismo fundamental para combater o uso excessivo de prisões provisórias e para assegurar a proteção dos direitos humanos no contexto do sistema prisional brasileiro. A pesquisa investiga o impacto dessa prática, implementada pela Resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e consolidada pela Lei nº 13.964/2019, destacando seu papel na redução dos encarceramentos desnecessários, especialmente em um cenário de crise do sistema carcerário, no qual 43% da população carcerária encontra-se em prisão provisória. A pesquisa também explora a fundamentação normativa das audiências, que se baseiam em tratados internacionais de direitos humanos, e analisa os efeitos dessa medida na superlotação e nas precárias condições carcerárias. Além disso, o estudo propõe sugestões de aprimoramento na implementação dessa prática no Brasil, a fim de garantir maior efetividade na proteção dos direitos fundamentais e no enfrentamento dos desafios do sistema penal.