Título: O DIREITO À PRIVACIDADE E A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO AMBIENTE VIRTUAL: UMA ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Proponente(s): Vasconcelos, D. M.
Área: Direito
Resumo:
Este trabalho realiza uma análise da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, no Brasil, com ênfase em sua implementação nas plataformas digitais e redes sociais. Ademais, o estudo busca verificar se os mecanismos e proteção previstos pela legislação têm garantido a privacidade dos usuários. Para a realização da pesquisa, adotou-se uma abordagem qualitativa, de base bibliográfica, documental e jurisprudencial. A LGPD representa um marco fundamental referente à proteção de dados, com avanços na tutela desse direito para a sociedade. Sua aplicação mostra-se efetiva, principalmente, por estar de acordo com os princípios constitucionais, da dignidade da pessoa humana e da função social da empresa. Concluiu-se que a LGPD tem sido eficaz ao assegurar a proteção e segurança dos dados pessoais dos usuários de redes sociais, com aparato judicial e legislativo, que tem seguido corretamente para regulamentar as ações na esfera das plataformas digitais.