Título: RESUMO EXPANDIDO ESTUDO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL NO DIREITO DO TRABALHO E SUA (IN)CONSTITUCIONALIDADE NA REFORMA TRABALHISTA: E a responsabilidade civil dos empresários quanto ao dano causado
Proponente(s): Marra, N.
Aluno(s):
Martins, F. C.
Almeida, J. L. G.
Área: Direito
Resumo:
O artigo trata do dano extrapatrimonial no direito do trabalho, que se refere aos prejuízos emocionais ou psicológicos causados ao trabalhador, podendo resultar de ações ou omissões de empregadores. Destaca a responsabilidade civil do empregador em casos de danos morais, como os causados por assédio no ambiente de trabalho, e discute as formas de reparação que devem ser oferecidas ao trabalhador afetado por acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. Além disso, aborda os princípios constitucionais que garantem a igualdade dos trabalhadores e analisa a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que introduziu limites para a indenização por danos extrapatrimoniais. O artigo examina ainda a (in)constitucionalidade do artigo 223-G da CLT, que estabelece a diferenciação no valor das indenizações conforme o salário do trabalhador, gerando questões sobre a equidade no tratamento entre empregados.