Título: ADOÇÃO HOMOAFETIVA: A LUTA DA FAMÍLIA HOMOAFETIVA PELA EFETIVIDADE DOS SEUS DIREITOS COMO ENTIDADE FAMILIAR
Proponente(s): Marinho, A. C.
Aluno(s):
Paula, A. J. S.
Maciel, D. B. S.
Área: Direito
Resumo:
Este Artigo tem por objetivo analisar se, em razão da omissão legislativa brasileira, os tribunais, através de jurisprudências, asseguram a igualdade plena para as famílias homoafetivas em face das demais entidades familiares. Para tanto, buscou-se demonstrar que a adoção por casais homoafetivos no Brasil representa um avanço importante na busca pela igualdade de direitos entre os diferentes tipos de famílias, especialmente após o reconhecimento das uniões homoafetivas como entidades familiares pelo STF em 2011. No entanto, a falta de uma legislação específica gera insegurança jurídica, deixando essas famílias dependentes da interpretação judicial para garantir seus direitos. A ausência de uma norma clara, embora tenha sido parcialmente suprida pela decisão do STF, ainda impõe desafios para a efetivação plena da igualdade entre casais homoafetivos e heterossexuais, especialmente no que diz respeito à adoção e, nesse aspecto, a legislação brasileira precisa avançar, garantindo direitos independente da orientação sexual do indivíduo.