Título: A RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DE INFLUENCIADORES DIGITAIS NA DIVULGAÇÃO DE JOGOS DE AZAR ONLINE
Proponente(s): Marra, N. C.
Aluno(s):
Botelho, S. A.
Mantovani, M. R.
Área: Direito
Resumo:
O trabalho analisa a responsabilidade civil e penal dos influenciadores digitais que promovem jogos de azar online no Brasil. Através de uma pesquisa qualitativa e bibliográfica debruçada em doutrinas, artigos acadêmicos e jurisprudências, verifica-se se influenciadores podem ser responsabilizados com a legislação vigente, visto que não há norma específica sobre o tema. Os resultados mostram que, por obterem benefícios financeiros e influenciarem a demanda, os influenciadores integram a cadeia de consumo, sujeitando-se à responsabilidade objetiva pelo Código de Defesa do Consumidor. Todavia, quanto à responsabilidade penal, a legislação brasileira ainda é omissa, uma vez que jogos de azar online, operados fora do país, não se enquadram na Lei de Contravenções Penais. Conclui-se que a criação de uma regulamentação específica para a atuação de influenciadores é essencial, pois a legislação atual não fornece uma base sólida para responsabilizar esses profissionais e proteger os consumidores em um ambiente digital em constante evolução.