Título: DA (IN)ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DE ALUGUEL ENTRE HERDEIROS NA AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO
Proponente(s): Marra, N. C.
Aluno(s): Corcera, D. A. L.
Área: Direito
Resumo:
A ação de extinção de condomínio mostra-se importante ferramenta jurídica para solucionar diferenças entre herdeiros, quando da ocupação de um bem imóvel transmitido por herança, mas que possui fruição de somente um. A possibilidade da cobrança de aluguel por aqueles que não fruem do imóvel é admitida em algumas situações. Por meio de uma coletânea conceitual, obtida nas mais selecionadas fontes bibliográficas que versam sobre propriedade, herança e condomínio, bem como em variados julgados acerca do tema e de suas possibilidades de admissibilidade ou não, temos aqui o que há de mais hodierno sobre o assunto. O trabalho mostra, entre outros conceitos que dão base ao tema, as peculiaridades inerentes a essa ação de natureza potestativa, que tem sido cada vez mais presente nos tribunais de todo o país, e analisa a viabilidade quanto a admissibilidade da cobrança de aluguéis, quando da sua propositura.