Anais

Título: A LEGALIZAÇÃO DA CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS E O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE NO BRASIL

Proponente(s): Marra, N. C.

Aluno(s): Pereira, G. C.
Santos, M. C. B.

Área: Grande área 1

Resumo:

O artigo analisa os impactos jurídicos e sociais da legalização da Cannabis para fins medicinais no Brasil, abordando a evolução legislativa e os desafios regulatórios relacionados ao acesso a tratamentos derivados dessa planta. Objetiva-se compreender de que forma o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, garantidos pela Constituição Federal de 1988, podem ser ampliados para contemplar o uso da Cannabis medicinal. A metodologia foi qualitativa, exploratória e bibliográficaOs resultados apontam que, embora a regulamentação da Anvisa tenha evoluído ao permitir a comercialização de produtos de Cannabis mediante prescrição médica, o alto custo dos medicamentos e a restrição ao cultivo doméstico limitam o acesso de muitos pacientes. As políticas públicas atuais, insuficientes para a ampla inclusão da cannabis no SUS revelam a necessidade de um marco regulatório. Conclui-se que a regulamentação do uso medicinal da Cannabis pode fortalecer o direito à saúde no Brasil, mas requer avanços legislativos

Resumo Expandido: