Título: A natureza jurídica do imposto municipal sobre serviços e as diretrizes principiológicas na fixação de suas alíquotas
Proponente(s): Breyner, F. M.
Aluno(s):
FILIPE MOREIRA SILVA
JOAO VITOR CARVALHO RIBEIRO
ANDREA MEIRE MENEZES DE SOUZA NASCIMENTO
Área: Ciências Sociais Aplicadas
Programa: PROCIENCIA
Resumo: A Constituição da República outorgou aos municípios a competência para instituir o imposto sobre serviços de qualquer natureza. Embora tenha se preocupado em fixar limites quantitativos para a definição das alíquotas do imposto, não há na Constituição uma diretriz expressa sobre os princípios que devem presidir a atividade legislativa de estabelecimento das alíquotas. O trabalho propõe que a seletividade por meio da essencialidade dos serviços pode ser um critério apto a justificar a diferenciação dessas alíquotas.