Título: (IN)CONSTITUCIONALIDADE DAS VEDAÇÕES DE LIBERALIDADES POR PESSOA CASADA EM FAVOR DO(A) CONCUBINO(A)
Proponente(s): Mafra, T. C. M.
Aluno(s):
Mariana Ferreira de Souza
Maria Eduarda Bezerra Gomes da Silva
Ana Raquel Aladim Salles
Área: Ciências Sociais Aplicadas
Programa: PROCIENCIA
Resumo: O presente estudo tem por escopo analisar as vedações de liberalidades por pessoa casada em favor do(a) concubino(a) no código Civil de 1916 e de 2002. A questão central gira em torno da legalidade e da constitucionalidade das normas que proíbem e restringem a capacidade de um indivíduo casado de realizar doações, deixar herança ou legado, ou ainda instituir seguro em favor de seu concubino(a), ou seja, uma pessoa com quem mantenha uma relação afetiva extramatrimonial. Assim sendo, a hipótese que se pretende confirmar ao final da pesquisa, é que os artigos 1.801 inciso III, 550 e 793 do Código Civil de 2002 estão em desconformidade com o atual ordenamento jurídico e com a Constituição Federal.