| Proponente | Título |
|---|---|
| Rezende, E. N. |
RESPONSABILIDADE CIVIL PELA DETERIORAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO URBANO DO BRASIL E PORTUGAL |
| Proponente | Título |
|---|---|
| Rezende, E. N. |
RESPONSABILIDADE CIVIL PELA DETERIORAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO URBANO DO BRASIL E PORTUGAL |