Título: O Caso Ximenes Lopes e a (in)eficácia das condenações brasileiras na Corte Interamericana de Direitos Humanos
Proponente(s): Schmidt, A. F.
Aluno(s): Rafaela de Souza
Área: Ciências Humanas
Programa: ART171
Resumo: O presente artigo demonstra a estrutura da Corte Interamericana de Direitos Humanos e sua relação com o ordenamento jurídico brasileiro, em especial quanto à ausência de poder coercitivo da Corte IDH. Apresenta-se uma análise minuciosa do caso Ximenes Lopes vs Brasil, a primeira condenação brasileira na Corte IDH e o cumprimento parcial desta condenação por parte do estado brasileiro. A metodologia utilizada foi pesquisa bibliográfica, através da análise do caso Ximenes Lopes vs Brasil e o cumprimento desta sentença no sistema jurídico nacional. Constata-se o descumprimento da sentença condenatória pelo Estado brasileiro e propõe uma regulação por ato administrativo ou do executivo para o efetivo cumprimento das sentenças proferidas pela Corte IDH.