Título: ANÁLISE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APROVAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA NO BRASIL
Proponente(s): Mata, C. C. I. B.
Aluno(s):
Catarina Rubino da Silva
Lorena Ribeiro Da Silva Brito
Área: Ciências Humanas
Programa: A3
Resumo: O objetivo do presente resumo expandido foi analisar, a priori, como ocorre o processo de formulação das emendas constitucionais, em que foi levado em consideração o fato de que a Constituição de 1988 apresenta, em sua forma, tangente a estabilidade, o caráter rígido. Isso se dá pelo fato de que para suceder modificações dentro do texto constitucional, o procedimento acaba sendo rigoroso. Neste ínterim, superado o entendimento de como ocorre a aprovação de uma PEC, foi discutida o teor da Emenda constitucional nº45, recentemente aprovada na Câmara dos Deputados em 07 de julho de 2023. Sendo detalhadamente abordada suas peculiaridades, objetivos e as suas regras de transição.